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O QUE É UMA INTERVENÇÃO FEDERAL? ENTENDA (ARTIGO ACADÊMICO)

Fato aconteceu em Brasília (DF) a 736 KM de (BH)

Publicado por Sargento Veiga no dia

Na tarde de sexta-feira dia (16), em Brasília, no Palácio do Planalto, o Presidente Michel Temer assinou o decreto de intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro.

Porém, O que é uma intervenção federal?

 A intervenção federal é um procedimento regulado pelos artigos 34 e 36 do capítulo VI da Constituição. Em condições normais, o governo federal não pode intervir nos estados, mas o artigo 34 traz situações em que isso pode ocorrer, como manter a integridade do território brasileiro, reorganizar as finanças de uma unidade da federação ou repelir uma intervenção estrangeira.

No caso do Rio de Janeiro, foi invocado o inciso três do artigo 34, que permite uma intervenção federal para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”.

Quem decreta a intervenção federal?

 É o presidente da República, por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Legislativo, de alguma instância superior do Judiciário, especificamente o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ou por solicitação da Procuradoria-Geral da República provida pelo STF.

O que deve trazer o decreto?

 O decreto de intervenção precisa especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, trazer o nome do interventor. No caso do Rio de Janeiro, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, vai assumir a segurança pública do Rio. Assim, governador Luiz Fernando Pezão continuará em seu posto.

O Congresso precisa aprovar o decreto?

 Sim. A Constituição determina que o decreto de intervenção “será submetido à apreciação do Congresso Nacional (…) no prazo de vinte e quatro horas.”

Algum outro órgão federal deve ser ouvido?

 A Constituição diz que dois órgãos, chamados Conselho da República e Conselho da Defesa Nacional, devem ser consultados sobre a decretação da intervenção. Essa previsão não está, no entanto, nos artigos 34 e 36, que regem a intervenção.

Ela está presente no artigo 90, que regula a existência do Conselho da República e diz que “compete” a ele pronunciar-se sobre “intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio”. No artigo 91, é previsto ao Conselho de Defesa Nacional “opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal”.

E o que é o Conselho da República?

 É um órgão consultivo da Presidência da República composto pelo vice-presidente da República, pelos presidentes da Câmara e do Senado, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara e no Senado e pelo ministro da Justiça. Fazem parte do conselho, também, seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado e dois eleitos pela Câmara. Como o Conselho nunca foi convocado, não há cidadãos nomeados ou eleitos por enquanto.

E o Conselho de Defesa Nacional?

 Também é um órgão consultivo, que deve opinar em hipóteses de declaração de guerra e celebração de paz, além de opinar sobre casos como o da intervenção federal. Ele é presidido pelo presidente da República e inclui o vice-presidente, o presidente da Câmara, o presidente do Senado e os ministros da Justiça, Marinha, Exército, Relações Exteriores, Aeronáutica e Fazenda.

O que o governo diz?

 Em nota, Torquato Jardim, ministro da Justiça, afirmou que o decreto obedece “rigorosamente o rito constitucional”. Segundo ele, a Constituição não exige que o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional sejam consultados antes da edição do decreto. “A Carta não define que tais consultas devem ser feitas antecipadamente.” O ministro argumentou ainda que tratam-se de órgãos “meramente consultivos, sem qualquer poder de deliberação”.

A pensar!…

 A crise no Rio de Janeiro se arrasta a vários anos, por que só agora em um ano de eleições o Presidente Michel Temer decretou intervenção no estado do Rio de Janeiro.

No atual contexto econômico, político e social, quando o governo tentava angariar votos para a famigerada Reforma Previdenciária, o próprio Governo deparou com o fracasso obtido.

Foram meses de gasto com publicidade eventos em vão para alcançar os 308 votos, da tão sonhada reforma prioritária do Governo. Porém com o decreto da intervenção Federal no estado do Rio de Janeiro, o presidente inviabiliza qualquer mudança constitucional.

Pois a Constituição Federal de 1988, prevê que não é possível emendá-la na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Por “ Produção do Rota 190”

Artigo Acadêmico produzido pelo estagiário Otaviano Luiz Campos Rocha Orientador: Marcelo Advogado inscrito na OAB/MG sob o nº 121.464

FONTES:https://www.cartacapital.com.br/politica/o-que-e-uma-intervencao-federal- entenda.

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