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EM BRASÍLIA, NO MÊS DE ABRIL DE 2018 ENTRARÁ EM VIGOR A LEI 13.546/17 QUE ALTERA AS PENAS PARA A PRATICA DE HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO

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Publicado por Sargento Veiga no dia

Na manhã do dia 20/12/2017, o presidente Michel Temer sancionou a lei 13.546/17 publicado na pagina do Diário Oficial da União, que alterou os artigos 291, 303, 303 e 308 da lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 do CTB(Código de Trânsito Brasileiro), elevando as penas das condutas de praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor, de causar lesão corporal culposa, estando o condutor sob os efeitos de embriaguez e acrescentando condutas ao disposto no art. 308 do CTB.

(Confira a lei 13.546/17 completa clicando no link )

O ponto crucial que o legislador aponta como uma grande reforma, referiu – se ao Art. 302 que diz:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor

  • 3o Se o agente conduz veículo automotor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – reclusão, de cinco a oito anos, e suspensão ou proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Assim era a antiga e primitiva redação dos artigos 302 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor:

Penas – detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Vejamos que a nova lei elevou a pena para os casos de homicídio culposo na direção de veículo automotor, estando o condutor sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

A pena é de cinco a oito anos de reclusão, sendo que, com esse quantum, não permite a fixação de fiança pelo delegado de polícia.

Ressalte-se, que foi estabelecido um prazo de vigência para as novas redações, devendo ser aplicados aos casos ocorridos a partir de sua vigência, que se dará após cento e vinte (120) dias de sua publicação oficial, que ocorreu em 20 de Dezembro de 2017, e entrará em vigor 20/04/2018 conforme o Diário Oficial da União, sendo que por força do princípio da irretroatividade da norma penal maléfica, não retroagirá aos casos anteriores.

 

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